Atendimento Educacional Especializado para Pessoas com Autismo: Desafios e Possibilidades em Direitos Humanos

Abstract

Introdução: A garantia da educação inclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito assegurado por leis nacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012). No entanto, o distanciamento entre o que preveem essas normas e a realidade das escolas brasileiras é evidente. Muitas instituições ainda não oferecem condições adequadas para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), revelando lacunas na formação docente, na disponibilidade de recursos pedagógicos e na construção de uma cultura escolar inclusiva. A presença do AEE é fundamental não apenas para garantir a permanência do estudante com TEA na escola, mas também para assegurar sua aprendizagem, socialização e desenvolvimento integral. Neste cenário, a pesquisa propõe refletir criticamente sobre o papel do AEE na efetivação do direito à educação sob a ótica dos Direitos Humanos, relacionando inclusão escolar, cidadania e equidade. O trabalho também se insere no contexto da Clínica de Direitos Humanos ao observar, ouvir e analisar os desafios enfrentados por pessoas em situação de vulnerabilidade no ambiente educacional. Objetivo: Investigar criticamente o Atendimento Educacional Especializado ofertado a estudantes com TEA na educação básica, à luz da legislação vigente e da perspectiva dos Direitos Humanos, apontando desafios e possibilidades na construção de uma escola inclusiva. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental. Foram analisadas legislações nacionais e internacionais, além de estudos acadêmicos das áreas de direito, educação e psicologia. Também foram consideradas vivências observadas por meio da Clínica de Direitos Humanos. Resultados: A análise evidenciou que, embora exista um arcabouço jurídico robusto, a implementação do AEE ainda encontra entraves como a falta de formação adequada dos professores, resistência institucional e escassez de materiais adaptados. Por outro lado, experiências exitosas demonstram que, com apoio técnico e sensibilidade pedagógica, o AEE pode promover inclusão efetiva. Considerações Finais: A superação das barreiras à inclusão escolar de pessoas com autismo requer compromisso do Estado, da escola e da sociedade. É urgente investir na formação docente, políticas públicas eficazes e estrutura escolar adaptada, para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva e respeitosa.