Inclusão Escolar: A Missão das Práticas Jurídicas na Assistência as Pessoas com TEA

Abstract

Introdução: Nas últimas décadas houve uma expressiva mudança na visão da sociedade em relação a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, alterando a ideia de que o autismo seria uma doença psicológica marcada por exclusão social e tratamentos severos com pouca eficácia, para um espectro que conseguiu ser compreendido com estudos e conscientização do Estado. Como resultado dessa significativa evolução, a temática central do presente resumo “Direitos Humanos e Inclusão Escolar: A Missão das Práticas Jurídicas na Assistência as Pessoas com TEA” é de suma importância para a sociedade no que tange a seguridade dos direitos e realização da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no ambiente escolar. Diante desse contesto é perceptível a grande demanda de ações processuais que ocorrem em busca de melhorias nos suportes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Objetivos: O intuito deste resumo é perscrutar como as práticas jurídicas podem coadjuvar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no contexto de integração escolar. Metodologia: Os meios empregados para o desenvolvimento deste resumo foram as pesquisas dessas informações em palestras, sites voltados para o conteúdo sobre autismo, como também as legislações direcionada para o cumprimento dos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram estudadas as leis mais latentes no mundo jurídico voltado ao autismo como, Lei Berenice Piana (12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de proteção aos Direitos da Pessoa com TEA se tornando uma das bases para o mundo jurídico desenvolver suas defesas em favor de pessoa com autismo. Resultados: Diante de todo a análise é notório que ainda há uma discrepância do que seria ideia, redigido nas leis e o resultado real em que vivemos atualmente. Ainda existem desafios a serem solucionados como a insuficiência de profissionais especializados para atender as necessidades especificas e a falta de recursos para a educação em geral. Considerações finais: Em suma, a ação de práticas jurídicas é imprescindível para a suprir o distanciamento entre leis e realidade da inclusão de pessoas com TEA. É essencial a continuidade do judiciário para a garantia dos direitos previstos.