Farmácia e Legislação: Um estudo das normas que regulam a prática

Abstract

Introdução: A prática farmacêutica brasileira passou por significativas transformações com o reconhecimento da farmácia como estabelecimento de saúde, ampliando as funções do farmacêutico para além da dispensação de medicamentos. A legislação atual confere respaldo ético, técnico e legal à profissão, assegurando sua atuação na promoção, prevenção e recuperação da saúde. Objetivo: Promover discussão a respeito das normas que regulamentam a prática profissional do farmacêutico. Metodologia: O presente estudo foi realizado por meio de uma revisão normativa e documental de base qualitativa, utilizando legislações federais, resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e portarias do Ministério da Saúde. As normas foram analisadas segundo quatro eixos temáticos: I. farmácia como estabelecimento de saúde; II. atenção farmacêutica; III. regulação de medicamentos; e IV. direitos e deveres do farmacêutico. Resultados: Entre os principais marcos legais analisados, destacam-se normas que se alinham aos quatro eixos do estudo: No eixo I destaca-se a Lei nº 13.021/2014 que define a farmácia como unidade de assistência, exigindo farmacêutico habilitado. O eixo II é compreendido pela Resolução CFF nº 585/2013 e a Portaria nº 2.436/2017 que reconhecem e incorporam a atenção farmacêutica ao cuidado clínico e à atenção básica no SUS. O eixo III é composto pelas Leis nº 5.991/1973, nº 6.360/1976 e nº 9.787/1999 que tratam do controle, registro e acesso seguro aos medicamentos, incluindo os genéricos. Já o Decreto nº 85.878/1981, a Lei nº 3.820/1960 e o Código de Ética (Resolução CFF nº 724/2022) regulamentam a profissão e orientam a conduta do farmacêutico, compondo o eixo IV. Considerações finais: O estudo das normas que regem a prática farmacêutica evidencia a importância do arcabouço legal na valorização e segurança do exercício profissional. A legislação contribui para consolidar o farmacêutico como peça-chave no sistema de saúde pública brasileiro.