JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: DIFICULDADE DO ACESSO AO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Palavras-chave:
Direito à saúde, Judicialização, Políticas públicasResumo
A judicialização da saúde constitui um fenômeno crescente no Brasil, relacionado às dificuldades de efetivação do direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Embora a saúde seja reconhecida como direito de todos e dever do Estado, a população ainda enfrenta obstáculos para obter medicamentos, tratamentos, cirurgias e demais serviços necessários, recorrendo ao Poder Judiciário para garantir o acesso a essas prestações. Este estudo tem como objetivo analisar as dificuldades de efetivação do direito à saúde no Brasil, o crescimento das demandas judiciais relacionadas à matéria e os impactos decorrentes dessas ações sobre o Poder Público e o orçamento estatal. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, desenvolvida mediante o método dedutivo, tendo como fundamento o dever constitucional de proteção e garantia do direito à saúde. Os resultados demonstram que as limitações das políticas públicas e a insuficiência dos serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde contribuem para o aumento da procura pelo Poder Judiciário. Verificou-se que a crescente judicialização, embora represente importante instrumento para assegurar direitos fundamentais, também provoca sobrecarga do sistema judiciário e impactos significativos nos cofres públicos, especialmente diante de decisões que determinam o fornecimento de tratamentos e medicamentos. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de considerar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sem desconsiderar as limitações orçamentárias e administrativas do Estado. Conclui-se que o enfrentamento da judicialização excessiva depende do fortalecimento e investimento nas políticas públicas de saúde, da melhoria da gestão dos recursos e da adoção de medidas capazes de solucionar as demandas em sua origem, garantindo maior efetividade ao direito à saúde e reduzindo a necessidade de intervenção judicial.
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