O IMPACTO DO AUTISMO NAS FAMILIAS ATÍPICAS E OS DESAFIOS NA BUSCA POR SEUS DIREITOS

Resumo

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que apresenta características relacionadas à comunicação, à interação social e a padrões comportamentais restritivos e repetitivos, sendo reconhecido pela legislação brasileira como deficiência para fins legais. Embora o ordenamento jurídico assegure às pessoas com TEA direitos fundamentais relacionados à saúde, educação, assistência social, acessibilidade e dignidade, sua efetivação ainda enfrenta importantes obstáculos. Este estudo tem como objetivo analisar os impactos do autismo nas famílias atípicas e os principais desafios enfrentados na busca pela concretização dos direitos assegurados constitucional e legalmente às pessoas com TEA. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise de legislações, obras doutrinárias e decisões judiciais pertinentes ao tema. Os resultados evidenciam a existência de significativa distância entre a proteção normativa e a realidade vivenciada pelas famílias, destacando-se a dificuldade de acesso ao diagnóstico precoce, a escassez de profissionais especializados, a insuficiência da estrutura educacional, a morosidade administrativa e a necessidade recorrente de judicialização para garantir tratamentos, medicamentos, transporte adaptado e benefícios assistenciais. Verificou-se também que a sobrecarga de cuidados produz impactos econômicos e emocionais, recaindo frequentemente sobre as mães, que podem abandonar suas atividades profissionais para dedicar-se aos filhos. Conclui-se que o reconhecimento formal dos direitos não é suficiente para assegurar inclusão e dignidade. É necessário fortalecer as políticas públicas de saúde, educação e assistência social, capacitar profissionais, ampliar a rede de apoio e aprimorar os mecanismos de fiscalização, promovendo uma atuação integrada entre Estado, sociedade e instituições jurídicas.

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