ACESSO E DIREITO DE PESSOAS AUTISTA (TEA) E IMPLICAÇÕES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Resumo

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação brasileira como uma deficiência, garantindo às pessoas autistas o acesso aos direitos destinados às pessoas com deficiência, entre eles o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Apesar desse reconhecimento legal, ainda existem diversos obstáculos que dificultam o acesso efetivo ao benefício, comprometendo a concretização dos direitos sociais e dos princípios da dignidade, igualdade e inclusão. Este estudo tem como objetivo analisar os principais entraves legais, sociais, econômicos e administrativos enfrentados por pessoas com TEA e suas famílias para a obtenção do BPC, bem como identificar possibilidades de aprimoramento da operacionalização desse direito. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, com abordagem dedutiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, considerando o contexto jurídico e social brasileiro entre 2012 e 2025. Os resultados demonstram que a falta de uniformidade nos critérios de avaliação biopsicossocial, a escassez de profissionais capacitados, a morosidade na análise dos requerimentos, a rigidez do critério de renda familiar e a desinformação das famílias constituem importantes barreiras à concessão do benefício. Verificou-se, ainda, que os custos relacionados a tratamentos podem dificultar o atendimento ao critério econômico, mesmo entre famílias em situação de vulnerabilidade. Por outro lado, quando concedido, o BPC proporciona suporte financeiro, favorece o acesso a tratamentos e contribui para a estabilidade familiar e a inclusão social. Conclui-se que a efetividade desse direito depende não apenas da existência de normas protetivas, mas também da capacitação dos agentes públicos, da uniformização dos critérios de avaliação, da melhoria dos procedimentos administrativos e da integração das políticas públicas, garantindo maior cidadania, equidade e justiça social às pessoas com TEA.

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