MARKETING NA EMPRESA SEM CONSENTIMENTO DO FUNCIONÁRIO

Resumo

O uso da imagem e de dados pessoais de funcionários em ações de marketing corporativo sem consentimento prévio constitui uma questão relevante no âmbito das relações de trabalho, especialmente diante da expansão das tecnologias digitais e das redes sociais. Este estudo tem como objetivo analisar as consequências jurídicas, éticas e práticas decorrentes da utilização da imagem de trabalhadores em campanhas publicitárias sem autorização, considerando os limites estabelecidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e pela legislação trabalhista. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com consulta a doutrinas jurídicas, artigos científicos, legislação, jurisprudência e políticas internas relacionadas ao uso de imagem e dados de colaboradores. Os resultados indicam que a utilização de informações como nome, cargo, tempo de serviço e imagens de funcionários sem autorização específica pode violar direitos relacionados à privacidade, à dignidade e à integridade do trabalhador. Além das consequências jurídicas, verificou-se que essas práticas podem gerar desconforto, perda de confiança, reclamações e impactos negativos no clima organizacional e na reputação da empresa. Em contrapartida, organizações que adotam políticas transparentes e respeitosas apresentam maior aceitação interna e fortalecimento de sua identidade institucional. Conclui-se que a obtenção de consentimento livre e informado, a criação de diretrizes claras para utilização da imagem e dos dados pessoais e a participação dos colaboradores na comunicação empresarial são medidas fundamentais para garantir maior segurança jurídica, respeito aos direitos dos trabalhadores e desenvolvimento de um ambiente organizacional ético, transparente e saudável.

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