INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL: ATRIBUTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO EM DANOS CAUSADOS POR SISTEMAS AUTÔNOMOS

Resumo

O avanço da inteligência artificial (IA) tem provocado transformações significativas em diferentes setores da sociedade, permitindo que sistemas autônomos desempenhem funções decisórias antes atribuídas exclusivamente aos seres humanos. Embora essas tecnologias promovam eficiência e inovação, sua autonomia também produz novos riscos e desafios jurídicos, especialmente quanto à responsabilização por danos decorrentes de suas decisões e comportamentos. Nesse contexto, este estudo analisa os atributos da responsabilidade civil aplicáveis aos danos causados por sistemas autônomos de inteligência artificial, considerando as limitações dos modelos tradicionais de responsabilização previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, teórica e exploratória, com abordagem dedutiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo doutrina, legislação, artigos científicos, projetos legislativos e experiências do Direito Comparado. Foram consideradas, especialmente, as discussões relacionadas ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, ao AI Act da União Europeia e ao regime norte-americano de responsabilidade por produtos. Os resultados indicam que a aplicação da tríade tradicional formada por conduta, dano e nexo causal apresenta dificuldades diante da autonomia e da imprevisibilidade dos sistemas de IA, agravadas pela chamada opacidade algorítmica. A teoria do risco apresenta-se como alternativa para a responsabilização de desenvolvedores e fabricantes, embora não solucione integralmente os problemas relacionados à causalidade e à previsibilidade dos danos. Conclui-se que o enfrentamento desses desafios exige atualização legislativa e o desenvolvimento de uma abordagem jurídica interdisciplinar, capaz de conciliar inovação tecnológica, segurança jurídica, proteção do consumidor, dignidade da pessoa humana e efetividade da reparação às vítimas.

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