A LEI BERENICE PIANA (LEI Nº 12.764/2012) E A GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA
Palavras-chave:
Autismo, Educação inclusiva, Lei Berenice PianaResumo
Este trabalho analisa a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa, de caráter qualitativo, bibliográfica e documental, busca compreender os avanços e desafios na efetivação dos direitos assegurados pela legislação, especialmente no campo da educação inclusiva. Embora o Brasil possua um arcabouço jurídico progressista, que reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, persistem barreiras significativas entre a norma e a realidade prática. Entre os principais obstáculos identificados estão a insuficiência de profissionais capacitados, a escassez de serviços especializados, a resistência das instituições escolares e a desigualdade regional na implementação das políticas públicas. O estudo evidencia que a ausência de definição normativa clara sobre o suporte adequado amplia o chamado “CEP dos direitos”, em que o acesso às garantias depende do local de residência. Além disso, a falta de conscientização social e de investimentos contínuos compromete a efetividade da lei. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, a plena inclusão das pessoas com TEA exige maior fiscalização, articulação federativa e fortalecimento de políticas intersetoriais. A pesquisa ressalta a importância da capacitação profissional e da conscientização social como instrumentos indispensáveis para consolidar uma educação inclusiva e assegurar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988.
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