A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA TOMADA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS: PRINCIPAIS DESAFIOS JURÍDICOS E ÉTICOS
Palavras-chave:
Administração Pública, Direitos Fundamentais, Inteligência ArtificialResumo
Este trabalho analisa os principais desafios jurídicos e éticos relacionados à implementação da inteligência artificial (IA) na tomada de decisões administrativas no Brasil. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, abordando legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.129/2021 e o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca estabelecer um marco regulatório para a IA. A investigação demonstra que a utilização de sistemas automatizados já é realidade em órgãos públicos, como o robô ALICE da CGU, o sistema Sócrates 2.0 do STJ e o robô Victor do STF, evidenciando ganhos de eficiência e capacidade de processamento em larga escala. Contudo, emergem preocupações quanto à opacidade algorítmica, que compromete o princípio da publicidade, e ao viés algorítmico, que pode perpetuar discriminações sociais. Além disso, a delegação de atividades decisórias a sistemas não humanos levanta questões sobre legitimidade democrática e responsabilidade civil. O estudo conclui que, embora a IA represente um avanço significativo na modernização da administração pública, sua adoção exige regulamentação robusta, mecanismos de transparência, supervisão humana e mitigação de vieses, de modo a assegurar conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A pesquisa contribui para o debate sobre governança algorítmica e fornece diretrizes para uma implementação responsável, equilibrando inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
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