A LEI MARIA DA PENHA E OS TIPOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM ESTUDO SOBRE A PROTEÇÃO A MULHER
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Proteção à mulher, Violência domésticaResumo
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui um grave problema social e uma persistente violação dos direitos humanos no Brasil. Nesse contexto, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um importante marco jurídico destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção e responsabilização dos agressores. Este estudo tem como objetivo avaliar a efetividade da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, considerando a atuação do Poder Judiciário, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e da Patrulha Maria da Penha. A pesquisa apresenta abordagem qualitativa e caráter bibliográfico, documental e de campo, fundamentando-se na análise da legislação, artigos científicos, relatórios institucionais, decisões judiciais e publicações especializadas, além de observações realizadas em instituições integrantes da rede de proteção. O estudo aborda as cinco formas de violência previstas na legislação: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, demonstrando que a violência doméstica ultrapassa a agressão corporal e também afeta a autonomia, a dignidade e a estabilidade emocional e econômica das vítimas. Os resultados indicam que, embora a legislação tenha proporcionado avanços significativos, sua efetividade ainda encontra obstáculos relacionados à insuficiência estrutural, à falta de integração entre os órgãos públicos, ao medo de retaliação, à dependência emocional e financeira e ao desconhecimento dos direitos. Conclui-se que o fortalecimento da proteção exige investimentos em serviços especializados, capacitação contínua dos profissionais, integração institucional e políticas públicas permanentes que promovam a denúncia, a autonomia e a dignidade das mulheres.
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