A INSUFICIÊNCIA DO ENCARCERAMENTO TRADICIONAL E A IMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DO HUMANO POR TRÁS DA PENA

Resumo

A crise do sistema penitenciário brasileiro constitui um dos principais desafios para a efetivação dos direitos fundamentais e para o cumprimento da função social da pena. Caracterizado pela superlotação, déficit de vagas, precariedade estrutural, insuficiência de assistência à saúde, limitações educacionais e reduzidas oportunidades de capacitação profissional, o modelo tradicional de encarceramento tem demonstrado baixa efetividade na promoção da ressocialização e na redução da reincidência criminal. Nesse contexto, este estudo teve como objetivo analisar a insuficiência do encarceramento tradicional e discutir a relevância do reconhecimento da dignidade humana na execução penal, utilizando como parâmetro comparativo a metodologia desenvolvida pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e de natureza básica, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental baseada na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal, em doutrinas jurídicas, artigos científicos, relatórios institucionais e dados oficiais publicados entre 2010 e 2025. Os resultados evidenciam que o sistema prisional convencional enfrenta dificuldades significativas para alcançar seus objetivos ressocializadores, contribuindo para elevados índices de reincidência e para a perpetuação da exclusão social dos egressos. Em contrapartida, o método APAC apresenta resultados mais promissores ao adotar uma abordagem humanizada fundamentada na valorização da pessoa, no trabalho, na educação, na espiritualidade, na assistência integral e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Conclui-se que o reconhecimento da condição humana do apenado representa elemento essencial para a efetividade da execução penal, demonstrando a necessidade de ampliação de políticas públicas orientadas por princípios de dignidade, inclusão social e recuperação do condenado.   Acesso ao Repositório Institucional: PDF