A LEI Nº 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: AVANÇOS E DESAFIOS NA SUA IMPLEMENTAÇÃO
Palavras-chave:
Contratações públicas, Licitações, TransparênciaResumo
A modernização das contratações públicas brasileiras ganhou novo marco normativo com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu normas anteriormente aplicáveis e buscou promover maior eficiência, transparência, segurança jurídica e padronização dos procedimentos administrativos. A pesquisa tem como objetivo analisar os principais avanços introduzidos pela nova legislação, bem como identificar os desafios relacionados à sua implementação e apontar estratégias capazes de favorecer a concretização de seus objetivos. Para o desenvolvimento do estudo, foi realizada revisão de literatura, com abordagem qualitativa, fundamentada na análise da Lei nº 14.133/2021, de doutrina nacional, artigos científicos, pareceres jurídicos, julgados e diretrizes de órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União. Os resultados evidenciam avanços relevantes, como a unificação normativa, a criação do diálogo competitivo, a implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas, o fortalecimento dos programas de integridade, a valorização do planejamento e da gestão de riscos e a ampliação de mecanismos destinados à simplificação dos procedimentos. Entretanto, a implementação da legislação enfrenta obstáculos relacionados à insuficiência de infraestrutura tecnológica, à limitação de recursos humanos, à necessidade de capacitação contínua dos servidores e à resistência institucional às mudanças. Verificou-se ainda que a simplificação dos procedimentos deve ser acompanhada de mecanismos adequados de controle, a fim de preservar a legalidade, a transparência, a competitividade e a isonomia nas contratações. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 14.133/2021 depende não apenas da observância formal de suas disposições, mas também de investimentos em tecnologia, qualificação profissional, planejamento e fortalecimento dos mecanismos de controle, exigindo atuação integrada entre Administração Pública, órgãos de controle e sociedade.
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