A EFETIVAÇÃO DA INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TRABALHADORES INSERIDOS NA ECONOMIA INFORMAL NO BRASIL

Resumo

A informalidade no mercado de trabalho brasileiro representa um importante desafio para a efetivação da proteção previdenciária, uma vez que milhões de trabalhadores exercem suas atividades à margem das formalidades legais e enfrentam dificuldades para acessar os mecanismos de seguridade social. Essa realidade está relacionada a fatores como desigualdade social, dificuldades financeiras, desconhecimento dos direitos previdenciários e percepção de burocracia nos processos de contribuição e formalização. A pesquisa tem como objetivo analisar os desafios legais, sociais e econômicos relacionados à inclusão previdenciária dos trabalhadores inseridos na economia informal no Brasil, buscando identificar mecanismos capazes de ampliar sua proteção social. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizada abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal de 1988, da legislação previdenciária, da doutrina, da jurisprudência e de políticas públicas destinadas à inclusão dos trabalhadores informais. Também foi empregada abordagem hermenêutica para compreender as normas e as lacunas existentes. Os resultados indicam que a baixa adesão previdenciária está relacionada, entre outros fatores, à insuficiência de políticas públicas eficazes e de campanhas informativas sobre os mecanismos de contribuição e formalização. A percepção de burocracia também constitui obstáculo relevante para o acesso à Previdência Social. Verificou-se, ainda, que a simplificação dos procedimentos contributivos e o fortalecimento de mecanismos como o Microempreendedor Individual podem contribuir para ampliar a inclusão e a sustentabilidade do sistema. Conclui-se que a efetivação da inclusão previdenciária exige políticas específicas, maior disseminação de informações, redução de barreiras burocráticas e mecanismos compatíveis com as trajetórias laborais descontínuas dos trabalhadores informais, garantindo proteção social e maior dignidade ao trabalhador.

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