A REVOGAÇÃO DO SEGURO DPVAT E SEUS IMPACTOS NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
Palavras-chave:
Acidentes de trânsito, DPVAT, Proteção às vítimasResumo
A proteção das vítimas de acidentes de trânsito constitui uma questão de relevante interesse social e jurídico, especialmente diante dos impactos decorrentes da revogação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Durante décadas, o seguro funcionou como instrumento de reparação de caráter social, garantindo indenização mínima às vítimas, independentemente da comprovação de culpa. Sua extinção, promovida pela Lei Complementar nº 211/2024, ocorreu sem a implementação imediata de um mecanismo substitutivo efetivo, como o então previsto SPVAT, gerando consequências para as vítimas, para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Poder Judiciário. A pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos, sociais e institucionais decorrentes da revogação do DPVAT, especialmente quanto ao acesso à reparação civil e à proteção das pessoas afetadas por acidentes de trânsito. Para tanto, foi adotada abordagem qualitativa e exploratória, com realização de pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de legislação, doutrina, artigos acadêmicos, jurisprudência, relatórios institucionais e dados relacionados ao seguro. Os resultados indicam que a extinção do DPVAT provocou um enfraquecimento da proteção anteriormente oferecida às vítimas, ampliando as dificuldades de acesso à indenização e contribuindo para a judicialização de demandas. Verificou-se ainda que a medida produz reflexos sobre o SUS, considerando a participação histórica do seguro no financiamento da saúde pública. Conclui-se que a ausência de um mecanismo universal, acessível e célere de reparação amplia as desigualdades, atingindo principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade. Assim, torna-se necessário estabelecer políticas públicas eficazes que conciliem responsabilidade, solidariedade, transparência e proteção dos direitos fundamentais das vítimas de acidentes de trânsito.
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