A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: SOLUÇÃO PARA A CRIMINALIDADE JUVENIL OU RETROCESSO SOCIAL?
Palavras-chave:
Criminalidade juvenil, Maioridade penal, Proteção integralResumo
O debate acerca da redução da maioridade penal no Brasil envolve questões jurídicas, sociais e políticas relacionadas à responsabilização de adolescentes pela prática de atos infracionais. A discussão ganha destaque diante da crescente percepção de insegurança e de impunidade, especialmente em casos de grande repercussão, mas também exige a consideração dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta destinados às crianças e aos adolescentes. Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo analisar os possíveis impactos jurídicos e sociais da redução da maioridade penal, considerando seus efeitos sobre a criminalidade juvenil e as alternativas de caráter preventivo e socioeducativo. A investigação foi desenvolvida mediante interpretação de fontes documentais, posicionamentos de especialistas e dados estatísticos, buscando compreender diferentes perspectivas sobre a questão. Os resultados indicam que a legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos dezoito anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal e o artigo 27 do Código Penal, submetendo os menores de idade à legislação especial, especialmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Verificou-se que a criminalidade juvenil está associada a fatores como desigualdade social, conflitos familiares, exclusão, evasão escolar, desemprego e influência de grupos criminosos. Nesse sentido, a simples ampliação da punição não enfrenta as causas estruturais do problema e pode contribuir para o agravamento da marginalização e da reincidência. Conclui-se que a redução da maioridade penal não constitui solução suficiente para a criminalidade juvenil, sendo necessário fortalecer políticas públicas voltadas à educação, cultura, profissionalização, convivência familiar e inclusão social. A manutenção da maioridade penal aos dezoito anos, associada a medidas socioeducativas eficazes e políticas preventivas, mostra-se mais compatível com a proteção integral e com a perspectiva de recuperação e desenvolvimento da juventude.
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