LIMITES DA REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E A PROTEÇÃO DO REPRESENTADO NO DIREITO CIVIL: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E CLÁUSULAS LIMITADORAS NO MANDATO

Resumo

A representação voluntária constitui importante instrumento do Direito Civil, permitindo que uma pessoa atue juridicamente em nome de outra para a prática de atos ou administração de interesses. Entretanto, a amplitude dos poderes conferidos ao representante pode gerar riscos de abuso, desvio de finalidade e atuação contrária à vontade do representado, especialmente quando a procuração apresenta disposições genéricas ou imprecisas. Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo analisar os limites jurídicos da representação voluntária e os mecanismos destinados à proteção do representado, com ênfase na interpretação restritiva das procurações e na utilização de cláusulas restritivas e resolutivas no contrato de mandato. Para o desenvolvimento do estudo, foi realizada pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo e exploratório, fundamentada na análise do Código Civil de 2002 e de obras doutrinárias relacionadas ao contrato de mandato, à interpretação dos negócios jurídicos e aos limites dos poderes conferidos ao representante. Os resultados demonstram que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece mecanismos destinados a limitar a atuação do mandatário, exigindo, em determinadas situações, poderes expressos para a prática de atos específicos. Verificou-se também que a interpretação restritiva das procurações contribui para impedir ampliações indevidas dos poderes concedidos, preservando a vontade objetiva do outorgante. As cláusulas restritivas e resolutivas, por sua vez, apresentam-se como instrumentos complementares capazes de estabelecer limites quanto a bens, valores, atos, prazos ou condições. Conclui-se que a proteção efetiva do representado depende não apenas da existência das normas legais, mas também da clareza na elaboração da procuração e da adoção de mecanismos contratuais que delimitem os poderes conferidos, promovendo maior segurança jurídica e evitando abusos e desvios de finalidade.

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