O ILÍCITO NA FALTA DE RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PERSONALIDADE INDÍGENA

Resumo

A dificuldade de reconhecimento e registro de nomes tradicionais indígenas evidencia a existência de um descompasso entre os direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro e sua efetiva aplicação pelas instituições públicas. O nome indígena constitui elemento essencial da identidade cultural, da dignidade e da autodeterminação dos povos originários, ultrapassando o caráter meramente burocrático do registro civil. Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo analisar os obstáculos enfrentados pelos povos indígenas para o reconhecimento de seus nomes tradicionais, considerando a legislação nacional, as normas internacionais e a atuação das instituições responsáveis pela garantia desses direitos. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, fundamentada na análise da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Índio, da Lei de Registros Públicos, do Código Civil, da Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 03/2012, do Projeto de Lei nº 161/2015, da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Também foram examinadas referências doutrinárias e jurisprudência relacionada à retificação de nomes indígenas. Os resultados demonstram que, embora exista uma base jurídica voltada à proteção da identidade e da cultura indígena, persistem dificuldades práticas decorrentes da ausência de políticas públicas adequadas, da insuficiente capacitação dos agentes públicos e da resistência institucional à diversidade cultural. A negativa ou dificuldade de registro dos nomes tradicionais contribui para a invisibilização cultural e para a perpetuação da exclusão histórica desses povos. Conclui-se que é necessária maior efetividade das normas existentes, mediante atuação estatal comprometida com a diversidade, a dignidade humana, a autonomia e a preservação da identidade cultural indígena.

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