DIREITO DOS PACIENTES COM CÂNCER EM ESTÁGIO TERMINAL DE REALIZAREM TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS: IMPLICAÇÕES ÉTICAS E LEGAIS

Resumo

A discussão acerca dos direitos de pacientes com câncer em estágio terminal envolve questões jurídicas, éticas e médicas relacionadas à possibilidade de acesso a tratamentos experimentais quando as alternativas terapêuticas convencionais já foram esgotadas. Nesse contexto, a busca por novas possibilidades de tratamento pode representar uma oportunidade de prolongamento da sobrevida, remissão ou até cura, mas também envolve riscos decorrentes de procedimentos ainda em fase de investigação. O objetivo desta pesquisa é analisar as implicações éticas e legais relacionadas à realização de tratamentos experimentais por pacientes oncológicos em estado terminal, considerando a necessidade de conciliar a autonomia individual com a proteção da dignidade, da vida e da integridade do paciente. Para isso, foi realizada pesquisa de natureza básica, com abordagem interdisciplinar, contemplando aspectos jurídicos, médicos e bioéticos, mediante análise de doutrinas, legislações e artigos científicos. Os resultados evidenciam que a participação em pesquisas clínicas exige a observância de protocolos rigorosos, avaliação da relação entre riscos e benefícios e garantia do consentimento livre e esclarecido. Destacam-se, nesse contexto, os princípios bioéticos da autonomia, não maleficência, beneficência e justiça, além das diretrizes estabelecidas pelo Código de Nuremberg, pela Declaração de Helsinque, pela Resolução nº 466/2012 e pela Lei nº 14.874/2024. Conclui-se que o acesso a tratamentos experimentais deve ser analisado de maneira criteriosa, assegurando ao paciente informações adequadas e liberdade de decisão, sem afastar a necessária proteção contra riscos indevidos. Dessa forma, o avanço científico deve caminhar conjuntamente com a preservação da dignidade humana e dos direitos fundamentais dos pacientes.

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