OS DESAFIOS JURÍDICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VITÍMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR

Resumo

O presente trabalho analisa os desafios jurídicos relacionados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência familiar no Brasil, considerando a efetividade do ordenamento jurídico e das políticas públicas destinadas à proteção integral desse grupo vulnerável. O estudo tem como objetivo compreender os principais obstáculos enfrentados na prevenção, identificação e encaminhamento dos casos de violência, bem como analisar os mecanismos legais existentes para assegurar os direitos fundamentais das vítimas. A pesquisa possui natureza qualitativa, caráter básico, exploratório e descritivo, utilizando abordagem bibliográfica e documental e o método dedutivo. Foram analisadas doutrinas, legislações, artigos científicos, decisões judiciais e relatórios oficiais, com aplicação da hermenêutica jurídica para interpretação dos dispositivos legais pertinentes. Os resultados demonstram que, embora o Brasil disponha de importantes instrumentos normativos, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 13.431/2017 e a Lei Henry Borel, ainda persistem dificuldades significativas para a efetivação da proteção infantojuvenil. Entre os principais obstáculos identificados estão a naturalização do castigo físico, a dificuldade de detecção precoce das agressões, o medo e a vergonha das vítimas em denunciar, a insuficiência de estruturas especializadas, a falta de recursos, a sobrecarga dos órgãos responsáveis e a morosidade na adoção de medidas protetivas. Conclui-se que o principal desafio não consiste apenas na existência de normas, mas em sua efetiva aplicação. Assim, torna-se necessário fortalecer as políticas públicas, ampliar a capacitação dos profissionais, estruturar adequadamente a rede de proteção e promover maior articulação entre os órgãos responsáveis, garantindo respostas rápidas e eficazes para assegurar a dignidade, a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes vítimas de violência familiar.

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