A PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO NO ÂMBITO PENAL

Resumo

O presente trabalho analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção dos direitos e garantias fundamentais no âmbito penal, com ênfase na dignidade da pessoa humana e na realidade do sistema carcerário brasileiro. O estudo tem como objetivo compreender a importância da atuação do STF diante das violações massivas de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e examinar as medidas adotadas para enfrentar essa problemática. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, fundamentada na análise de princípios constitucionais, legislações, doutrinas e jurisprudências. Os resultados demonstram que o sistema prisional brasileiro enfrenta graves problemas estruturais, como superlotação, violência, precariedade das instalações e omissão estatal, comprometendo a efetivação dos direitos fundamentais dos apenados. Nesse contexto, destaca-se o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, evidenciando a existência de violações massivas e persistentes decorrentes de falhas estruturais e da insuficiência de políticas públicas. Como resposta, o STF homologou o Plano Pena Justa, estabelecendo metas voltadas ao controle da entrada de detentos, à melhoria das condições carcerárias, à reintegração social e à prevenção da repetição das violações. Conclui-se que a atuação do Supremo Tribunal Federal é essencial para garantir a efetividade dos direitos e garantias fundamentais, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade. O enfrentamento da crise prisional exige medidas coordenadas entre os Poderes Públicos, buscando conciliar a função punitiva da pena com a ressocialização do indivíduo e o respeito à dignidade da pessoa humana.

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