A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEU IMPACTO NO DIREITO EMPRESARIAL: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA AS EMPRESAS NA ERA DIGITAL

Resumo

A transformação digital promoveu mudanças significativas nas relações empresariais, tornando os dados pessoais ativos estratégicos essenciais para a competitividade e a inovação. Nesse cenário, a promulgação da A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representou um marco regulatório no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer princípios, direitos e obrigações relacionados ao tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. O presente estudo teve como objetivo analisar os impactos da LGPD no Direito Empresarial, identificando os principais desafios de adequação enfrentados pelas empresas e as oportunidades estratégicas decorrentes da conformidade legal. Trata-se de uma pesquisa básica, descritiva e qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, doutrinas especializadas, artigos científicos e documentos relacionados à proteção de dados e à governança corporativa. Os resultados demonstraram que a implementação da LGPD exige uma reestruturação organizacional abrangente, envolvendo o mapeamento dos fluxos de dados, a revisão de contratos, a elaboração de políticas de privacidade, a adoção de medidas de segurança da informação e a capacitação contínua dos colaboradores. Verificou-se que o processo de adequação representa um desafio técnico, jurídico e cultural para as organizações, especialmente diante das sanções previstas em caso de descumprimento. Entretanto, observou-se que a conformidade com a legislação também proporciona benefícios relevantes, como o fortalecimento da governança de dados, o aumento da transparência, a redução de riscos operacionais e a ampliação da confiança de consumidores e parceiros comerciais. Conclui-se que a LGPD deve ser compreendida não apenas como uma obrigação regulatória, mas como uma ferramenta estratégica capaz de promover inovação, sustentabilidade e vantagem competitiva no ambiente empresarial contemporâneo.   Acesso ao Repositório Institucional: PDF