FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL

Resumo

A segurança pública permanece entre os principais desafios enfrentados pelo Estado brasileiro, especialmente diante da persistência dos índices de criminalidade e da crescente percepção social de insegurança. Nesse contexto, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) foi instituída com a finalidade de assegurar a efetivação das decisões judiciais e promover a reintegração social da pessoa condenada, conciliando o caráter punitivo da pena com a ressocialização. O presente estudo teve como objetivo analisar os reflexos da flexibilização da Lei de Execução Penal sobre a segurança pública brasileira, discutindo os impactos da ampliação de benefícios penais e a relação entre os direitos dos apenados, das vítimas e da coletividade. Trata-se de uma pesquisa exploratória, desenvolvida por meio de revisão integrativa da literatura, fundamentada em artigos científicos, legislações, doutrinas especializadas e relatórios institucionais relacionados ao sistema de justiça criminal. Os resultados evidenciaram que as sucessivas modificações legislativas e a ampliação de mecanismos despenalizadores contribuíram para intensos debates acerca do equilíbrio entre garantias individuais e efetividade da resposta estatal aos delitos. Observou-se que parte da doutrina aponta a predominância de uma interpretação que privilegia os direitos do condenado, em detrimento da proteção das vítimas e da percepção de justiça social. Também foram identificadas discussões sobre os índices de reincidência criminal e seus possíveis impactos na sensação de impunidade experimentada pela população. Verificou-se, ainda, a necessidade de fortalecimento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na execução das penas, garantindo simultaneamente a preservação dos direitos fundamentais e a efetividade da responsabilização criminal. Conclui-se que o aprimoramento da execução penal demanda uma abordagem equilibrada, capaz de conciliar ressocialização, segurança pública, proteção das vítimas e fortalecimento da confiança social no sistema de justiça criminal brasileiro.   Acesso ao Repositório Institucional: PDF