INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO MENORES E INCAPAZES: DESAFIOS E PERSPECTIVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE

Resumo

O inventário extrajudicial representa um importante mecanismo de desjudicialização, criado para proporcionar maior celeridade, economia e eficiência na resolução das questões sucessórias. Com a edição da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornou-se possível a realização de inventário e partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiros menores ou incapazes, desde que observados requisitos específicos, como a manifestação favorável do Ministério Público e a preservação dos direitos patrimoniais dos interessados vulneráveis. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar a viabilidade do inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes, bem como os desafios práticos decorrentes da aplicação da nova regulamentação à luz do princípio da celeridade processual. Trata-se de uma pesquisa básica, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, com ênfase na análise da legislação sucessória, das normas administrativas do CNJ e dos princípios constitucionais relacionados ao acesso à justiça e à proteção dos incapazes. Os resultados evidenciaram que a ampliação da utilização da via extrajudicial contribui para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário e promove maior rapidez na solução das demandas sucessórias consensuais. Contudo, verificou-se que determinadas exigências normativas, especialmente a obrigatoriedade de atribuição de quinhão ideal em cada bem aos menores e incapazes, podem gerar dificuldades práticas que comprometem a efetiva celeridade pretendida. Conclui-se que, embora a regulamentação represente significativo avanço no processo de desjudicialização, ainda existem entraves que demandam aperfeiçoamentos normativos e interpretativos, de modo a assegurar equilíbrio entre a proteção dos incapazes, a segurança jurídica e a efetividade dos procedimentos sucessórios extrajudiciais.   Acesso ao Repositório Institucional: PDF