OS HONORÁRIOS DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE COMPRA E VENDA: OS REQUISITOS PARA O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS E OS IMPACTOS DA INTERMEDIAÇÃO INFORMAL

Resumo

O mercado imobiliário brasileiro possui relevante importância econômica e jurídica, sendo a atuação do corretor de imóveis fundamental para a aproximação das partes e a concretização segura das negociações. Entretanto, a crescente ocorrência de intermediações realizadas de maneira informal tem gerado discussões acerca dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito ao recebimento dos honorários de corretagem. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que asseguram ao corretor de imóveis o direito à remuneração, especialmente em situações de intermediação informal e de exclusão do profissional na fase final da negociação. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da análise da legislação brasileira, doutrinas especializadas, decisões judiciais e artigos científicos relacionados ao tema. Os resultados demonstraram que o direito aos honorários não depende exclusivamente da existência de contrato escrito, mas da comprovação da efetiva atuação do corretor na aproximação entre comprador e vendedor e da sua contribuição para o resultado útil da negociação. Verificou-se, ainda, que comunicações realizadas por meios digitais, como aplicativos de mensagens, podem constituir provas válidas da intermediação, desde que evidenciem a participação do profissional no processo negocial. A análise jurisprudencial revelou uma tendência de reconhecimento da comissão mesmo quando o corretor é afastado da etapa final do negócio, desde que sua atuação tenha sido determinante para a celebração da transação. Conclui-se que a valorização da atividade de corretagem exige a consolidação de entendimentos jurídicos capazes de garantir segurança jurídica às negociações imobiliárias, acompanhando as transformações tecnológicas e as novas formas de contratação no ambiente digital.   Acesso ao Repositores Institucional: PDF