CIBERCRIMINALIDADE: OS CRIMES CIBERNÉTICOS E OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET

Resumo

A expansão da internet e das tecnologias digitais transformou profundamente as formas de comunicação, interação social e realização de atividades econômicas, promovendo benefícios significativos para a sociedade contemporânea. Entretanto, esse avanço também favoreceu o surgimento e a ampliação da cibercriminalidade, fenômeno que representa um dos principais desafios jurídicos e de segurança da atualidade. O presente estudo teve como objetivo analisar os crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual, examinando os mecanismos legais existentes para o enfrentamento dessas práticas no contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa básica, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com utilização do método dedutivo e da hermenêutica jurídica para interpretação das normas aplicáveis. Foram analisados dispositivos como a Constituição Federal de 1988, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), além de legislações correlatas, jurisprudências e documentos internacionais. Os resultados evidenciam que a cibercriminalidade engloba diversas condutas ilícitas, incluindo fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, furto de dados, disseminação de notícias falsas e outras práticas que podem causar prejuízos individuais e coletivos. Observou-se, ainda, que a liberdade de expressão, embora seja um direito fundamental, não possui caráter absoluto, encontrando limites quando confrontada com outros direitos igualmente protegidos. Conclui-se que o enfrentamento eficaz da criminalidade digital requer atualização legislativa contínua, cooperação internacional, fortalecimento das investigações especializadas e promoção da educação digital, de modo a assegurar a proteção dos direitos fundamentais sem comprometer os valores democráticos que sustentam a sociedade contemporânea.   Acesso ao Repositório Institucional: PDF