REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA: ENTRE O AVANÇO TECNOLÓGICO E OS RISCOS JURÍDICOS

Resumo

O presente trabalho analisa os desafios relacionados à regulação da Inteligência Artificial (IA) aplicada à segurança pública, considerando o avanço tecnológico e os riscos jurídicos e éticos decorrentes de sua utilização. A incorporação de ferramentas de IA nas atividades de prevenção, investigação e repressão de crimes apresenta possibilidades de aumento da eficiência policial, especialmente por meio da análise preditiva de crimes e do reconhecimento facial. Entretanto, o uso dessas tecnologias também pode afetar direitos fundamentais, como privacidade, devido processo legal, presunção de inocência e não discriminação. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise de doutrinas jurídicas, legislações nacionais e internacionais, decisões judiciais e artigos científicos, com destaque para o Projeto de Lei nº 2.338/2023. Os resultados demonstram que, embora a proposta legislativa represente avanço na criação de princípios e diretrizes para o uso da IA no Brasil, ainda existem lacunas relacionadas à fiscalização, à transparência algorítmica, à auditoria dos sistemas e à responsabilização por decisões automatizadas. A análise comparativa com experiências internacionais, especialmente o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, evidencia a importância de estabelecer critérios proporcionais aos diferentes níveis de risco das tecnologias empregadas. Conclui-se que a regulamentação da IA na segurança pública deve buscar equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais. Para isso, torna-se necessária uma estrutura normativa mais detalhada, acompanhada de mecanismos efetivos de supervisão e auditoria, garantindo que o desenvolvimento tecnológico esteja submetido aos princípios constitucionais e aos valores do Estado Democrático de Direito.

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