O ABUSO DO DIREITO NA JUDICIALIZAÇÃO CONTRA EMPRESAS AÉREAS: A INDÚSTRIA DO DANO MORAL E SEUS IMPACTOS NO MERCADO EMPRESARIAL
Palavras-chave:
Abuso de direito, Dano moral, JudicializaçãoResumo
O presente trabalho analisa o abuso do direito de ação no setor aéreo brasileiro, com enfoque na chamada “indústria do dano moral” e na litigância predatória, bem como em seus impactos jurídicos, econômicos e sociais. A pesquisa parte da constatação de que o Brasil apresenta elevado volume de demandas judiciais envolvendo companhias aéreas, muitas delas relacionadas a situações de baixa gravidade, como atrasos de voos e extravios temporários de bagagem. Embora o acesso à Justiça constitua direito fundamental, a utilização indiscriminada do processo pode comprometer a eficiência do Poder Judiciário, aumentar os custos operacionais das empresas e gerar efeitos econômicos aos consumidores. O estudo possui natureza documental, qualitativa e descritiva, fundamentado na análise de nove processos judiciais eletrônicos das Comarcas Cíveis de Porto Velho, Ji-Paraná e Cacoal, envolvendo as companhias AZUL, LATAM e GOL, além de doutrinas, jurisprudências e dados da ANAC e do CNJ. Os resultados evidenciam que a repetição de ações, o uso de petições padronizadas, pedidos indenizatórios desproporcionais e a banalização do dano moral contribuem para a sobrecarga do Judiciário e para a insegurança jurídica. Verifica-se também que o aumento dos custos decorrentes da judicialização pode afetar tarifas, competitividade, oferta de voos e investimentos no setor aéreo. Conclui-se que é necessário estabelecer equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a sustentabilidade das companhias aéreas, mediante incentivo à conciliação, mediação e resolução administrativa de conflitos, além da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade, lealdade processual e função social do contrato.
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