A INEFICIÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho analisa a ineficiência do Estatuto do Desarmamento na redução da criminalidade violenta no Brasil, considerando a persistência dos homicídios por armas de fogo e a expansão do mercado ilegal de armamentos. Instituído pela Lei nº 10.826/2003, o Estatuto buscou restringir o acesso legal às armas de fogo por parte da população civil, com o objetivo de reduzir a circulação de armamentos e, consequentemente, os índices de violência. Entretanto, após mais de duas décadas de vigência, os resultados analisados indicam que não houve redução significativa dos homicídios relacionados ao uso de armas de fogo, evidenciando limitações na implementação e fiscalização da legislação. A pesquisa possui natureza qualitativa, básica e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica sistemática e análise descritiva de dados estatísticos oficiais. Foram consultadas publicações acadêmicas, legislações, relatórios e dados do Atlas da Violência e do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, além de estudos sobre fatores socioeconômicos relacionados à criminalidade. Os resultados apontam que a fiscalização insuficiente, o comércio clandestino, o contrabando e o desvio de armas contribuem para a manutenção da violência armada e para o fortalecimento do crime organizado. Também se observa a influência de fatores como desigualdade social e desemprego na intensificação da criminalidade. Conclui-se que a eficácia do Estatuto depende de sua articulação com políticas públicas de segurança, fiscalização fronteiriça, inteligência policial e inclusão social. Assim, medidas integradas são necessárias para enfrentar as causas estruturais da violência e promover maior segurança à população brasileira.

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