RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DIGITAL

Resumo

O presente trabalho analisa a responsabilidade civil das plataformas de apostas online no contexto da expansão da economia digital brasileira, considerando os impactos decorrentes do vício em jogos e do uso indevido de dados pessoais. A pesquisa parte da crescente popularização das apostas digitais e dos problemas jurídicos associados à atuação dessas empresas, especialmente diante da vulnerabilidade dos consumidores, das estratégias de marketing agressivas e da coleta massiva de informações. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada na análise da legislação brasileira, doutrina jurídica, jurisprudência, artigos científicos e reportagens relacionadas ao tema. Os resultados indicam que a responsabilidade civil das casas de apostas pode ser aplicada diante dos danos financeiros e à saúde mental provocados pelo vício em jogos, bem como nos casos de vazamento de dados pessoais. Nesse contexto, destaca-se a responsabilidade civil objetiva, considerando o risco inerente à atividade e a necessidade de proteção do consumidor. A Lei Geral de Proteção de Dados também constitui importante instrumento para responsabilizar as plataformas por falhas na segurança e proteção das informações dos usuários. A análise evidencia, ainda, a necessidade de maior fiscalização e regulamentação estatal do setor, de modo a prevenir práticas potencialmente lesivas e garantir a proteção dos direitos fundamentais. Conclui-se que a aplicação dos mecanismos de responsabilidade civil e da LGPD representa importante caminho para a reparação dos danos e para o fortalecimento da proteção dos consumidores no ambiente digital.

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