A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO: MAUS-TRATOS E A DIFICULDADE DE PUNIÇÃO

Resumo

O presente trabalho analisa a proteção dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nos crimes de maus-tratos e nas dificuldades relacionadas à efetiva punição dos responsáveis. A pesquisa parte da constatação de que, embora existam normas destinadas à proteção da fauna e à repressão da crueldade animal, ainda persistem elevados índices de impunidade, abandono e violência. O estudo teve como objetivo identificar os principais desafios enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro na responsabilização dos autores de maus-tratos, destacando a necessidade de maior efetividade na aplicação das normas e de políticas públicas voltadas à prevenção e à conscientização social. Para tanto, foi realizada pesquisa básica, qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise de legislações, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos relacionados à proteção animal. Os resultados evidenciam que a Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 225, estabelece o dever de proteção da fauna e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade. Também se destaca a Lei nº 9.605/1998, que tipifica os maus-tratos como crime, e a Lei nº 14.064/2020, que ampliou as penas para casos envolvendo cães e gatos. Apesar desses avanços, a dificuldade de produção de provas, a fiscalização insuficiente, a estrutura limitada dos órgãos responsáveis e a baixa conscientização da sociedade comprometem a responsabilização dos agressores. Conclui-se que a efetiva proteção animal depende não apenas da existência de legislação, mas também do fortalecimento da fiscalização, da capacitação dos agentes públicos, da melhoria das estruturas de atendimento e do envolvimento da sociedade na prevenção e denúncia dos maus-tratos.

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