A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Resumo

O presente trabalho analisa a liberdade de expressão no exercício da atividade parlamentar, destacando sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para a garantia do pluralismo de ideias. A liberdade de expressão constitui direito fundamental que assegura a manifestação do pensamento e a participação no debate público, assumindo especial relevância no âmbito do Parlamento, onde deputados e senadores exercem funções de representação política e defesa de diferentes correntes de opinião. O estudo tem como objetivo analisar o uso da liberdade de expressão parlamentar e sua relação com o funcionamento harmônico entre os três Poderes, considerando os limites jurídicos impostos ao exercício dessa prerrogativa. Para o desenvolvimento da pesquisa, foram analisadas doutrinas, legislação, jurisprudências, artigos científicos, monografias e publicações relacionadas ao tema, com destaque para a Constituição Federal de 1988 e o artigo 53, que estabelece a inviolabilidade dos deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. Os resultados evidenciam que a imunidade parlamentar constitui instrumento essencial para assegurar a independência do mandato e permitir a livre manifestação dos representantes políticos, sem que isso implique ausência absoluta de limites. Também se verificou que a censura é incompatível com a ordem constitucional brasileira, embora o exercício da liberdade de expressão parlamentar deva observar critérios jurídicos e o respeito às competências institucionais. Conclui-se que a liberdade de expressão parlamentar é indispensável à democracia, à representação política e à pluralidade de ideias, devendo ser preservada juntamente com o equilíbrio entre os Poderes e as demais garantias constitucionais.

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