APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA DO JUIZADO ESPECIAL: ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE O ENUNCIADO 97 DO FONAJE E SÚMULA 517 DO STJ

Resumo

A efetivação do direito e o acesso à justiça constituem princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, encontrando nos Juizados Especiais Cíveis um mecanismo destinado à solução célere e simplificada de conflitos de menor complexidade. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação dos honorários advocatícios na fase executiva dos Juizados Especiais, especialmente diante do conflito existente entre o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) e a Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa possui natureza jurídico-dogmática, abordagem qualitativa e caráter exploratório, fundamentada em análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, utilizando legislação, doutrinas, julgados e artigos científicos como fontes. Os resultados demonstram que o Enunciado 97 do FONAJE admite a aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, mas afasta a incidência dos honorários advocatícios na fase executiva. Em sentido contrário, a Súmula 517 do STJ reconhece a incidência dos honorários após o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, independentemente da apresentação de impugnação. A análise evidencia que a Súmula 517 possui fundamentação jurídica mais consistente, por decorrer da interpretação do artigo 523, §1º, do CPC e da competência constitucional do STJ para uniformizar a legislação infraconstitucional. Por sua vez, o Enunciado 97 apresenta caráter administrativo e orientador, não possuindo força normativa para afastar a aplicação da legislação. Conclui-se que a incidência dos honorários advocatícios na fase executiva dos Juizados Especiais é juridicamente compatível com o sistema, contribuindo para a celeridade, economia e efetividade processual, além de incentivar o cumprimento voluntário das decisões judiciais.

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