PACOTE ANTIFEMINICÍDIO: DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI

Resumo

O feminicídio constitui uma grave manifestação da violência de gênero e representa um importante desafio para o sistema jurídico brasileiro. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar os avanços legislativos promovidos pela Lei nº 14.994/2024, integrante do denominado Pacote Antifeminicídio, bem como os principais desafios relacionados à sua aplicação e efetividade na proteção das mulheres e na responsabilização dos agressores. A pesquisa possui abordagem exploratória, com enfoque teórico-dogmático, fundamentada na teoria crítica feminista do direito e desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina, artigos acadêmicos, relatórios institucionais e jurisprudência. Os resultados demonstram que a Lei nº 14.994/2024 promoveu mudanças significativas no tratamento jurídico do feminicídio, que passou de qualificadora do homicídio a crime autônomo, previsto no artigo 121-A do Código Penal, com aumento da pena para 20 a 40 anos de reclusão. A legislação também estabeleceu causas de aumento de pena e modificou dispositivos relacionados à lesão corporal, vias de fato, crimes contra a honra e ameaça praticados contra mulheres por razões de gênero. Além disso, ampliou a responsabilização penal ao estabelecer a ação pública incondicionada em determinadas situações. Entretanto, o estudo evidencia que a efetividade das normas depende de sua adequada implementação, considerando problemas estruturais anteriormente identificados, como a insuficiência de delegacias especializadas e a limitada disponibilidade de atendimento ininterrupto. Conclui-se que o Pacote Antifeminicídio representa importante avanço legislativo, mas sua eficácia depende do fortalecimento da estrutura estatal, da aplicação efetiva das medidas de proteção e da capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento e enfrentamento da violência contra a mulher.

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