FEMINICÍDIO E A IMPUNIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO SISTEMA DE JUSTIÇA

Resumo

O feminicídio constitui uma das formas mais extremas de violência contra a mulher e representa um grave problema social no Brasil, relacionado às desigualdades de gênero e à permanência de padrões patriarcais na sociedade. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar criticamente o sistema de justiça brasileiro no combate ao feminicídio, identificando obstáculos que dificultam a efetiva responsabilização dos agressores e a proteção das vítimas. A pesquisa caracteriza-se como uma revisão de literatura integrativa, de caráter exploratório e fundamentada em pesquisa bibliográfica, utilizando artigos científicos e acadêmicos, legislações e relatórios oficiais disponíveis em bases de dados e bibliotecas virtuais. Os resultados demonstram que a criação da Lei nº 13.104/2015 representou importante avanço ao reconhecer o feminicídio como qualificadora do homicídio e crime hediondo, estabelecendo maior rigor penal para os casos motivados por questões de gênero. Posteriormente, a Lei nº 14.994/2024 ampliou as medidas relacionadas à prevenção e punição da violência contra as mulheres. Entretanto, a existência de instrumentos legais não tem sido suficiente para eliminar a impunidade. Entre os principais obstáculos identificados estão a cultura patriarcal, a culpabilização das vítimas, a morosidade processual, a revitimização, a insuficiência de políticas públicas, a falta de delegacias especializadas e as dificuldades na aplicação das medidas protetivas. Conclui-se que o enfrentamento do feminicídio exige, além do aperfeiçoamento legislativo, investimentos contínuos na estrutura do sistema de justiça, capacitação dos profissionais, fortalecimento das políticas públicas e aplicação efetiva das medidas protetivas. Dessa forma, torna-se possível reduzir a impunidade, ampliar a proteção das mulheres e promover maior efetividade na garantia de seus direitos.

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