O DIREITO DO NASCITURO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O nascituro ocupa posição peculiar no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que, embora a personalidade civil se inicie com o nascimento com vida, a legislação assegura a proteção de determinados direitos desde a concepção. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a condição jurídica do nascituro, verificando se este pode ser considerado sujeito de direitos e identificando quais garantias são reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como os impactos decorrentes da ausência de regulamentação específica sobre sua personalidade jurídica. A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, de natureza básica e fundamentada em pesquisa bibliográfica, utilizando como principais fontes a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, a Lei nº 11.804/2008, obras doutrinárias e decisões dos tribunais superiores. Os resultados evidenciam a existência de diferentes correntes teóricas acerca da personalidade jurídica do nascituro, destacando-se as teorias natalista, concepcionista e da personalidade condicional. Apesar das divergências, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece direitos relevantes ao nascituro, especialmente relacionados à proteção da vida, à dignidade da pessoa humana, aos alimentos gravídicos e aos direitos sucessórios. A análise jurisprudencial também demonstra a preocupação em resguardar esses direitos, ainda que sua efetivação possa depender do nascimento com vida. Conclui-se que, mesmo diante da ausência de definição legal totalmente clara, o nascituro recebe proteção jurídica desde a concepção, sendo necessária maior uniformidade legislativa e interpretativa para garantir segurança jurídica e fortalecer a tutela de seus direitos fundamentais, especialmente diante dos avanços da bioética e da biotecnologia.

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