A TUTELA DA PRIVACIDADE E A ATIVIDADE DE PROSPECÇÃO COMERCIAL: LIMITES AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Resumo

A proteção da privacidade e dos dados pessoais tornou-se um tema relevante para a atividade jurídica diante da crescente utilização de informações no ambiente digital. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar os limites da prospecção comercial realizada por escritórios de advocacia, considerando as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética da OAB e do Provimento nº 205/2021. A pesquisa foi desenvolvida mediante abordagem qualitativa, de natureza básica, exploratória e descritiva, fundamentada em fontes doutrinárias, normativas e jurisprudenciais, com o propósito de compreender os limites impostos ao tratamento de dados pessoais no contexto da prospecção de clientes. Os resultados demonstram que a entrada em vigor da LGPD modificou significativamente a forma de tratamento das informações pessoais no Brasil, exigindo bases legais, transparência e segurança. No âmbito da advocacia, essas exigências são acompanhadas por normas éticas que vedam a mercantilização da profissão e a captação indevida de clientela. A utilização indiscriminada de dados pessoais, a compra de bancos de dados e o contato direto com potenciais clientes a partir de informações obtidas em processos judiciais configuram práticas incompatíveis com o ordenamento jurídico e a deontologia profissional. Por outro lado, medidas de governança em privacidade, como políticas de retenção e descarte, anonimização, segurança da informação e termos de confidencialidade, podem contribuir para uma atuação ética e segura. Conclui-se que a proteção de dados não deve ser compreendida como obstáculo à prospecção comercial, mas como elemento estratégico capaz de fortalecer a confiança, a segurança jurídica, a reputação e a atração orgânica de clientes pelos escritórios de advocacia.

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