LEI MARIA DA PENHA: MEDIDA PROTETIVA, BENEFÍCIOS E DESAFIOS PARA SUA EFICÁCIA

Resumo

A violência contra a mulher constitui um problema social que ainda apresenta desafios para sua prevenção, enfrentamento e proteção das vítimas. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar os benefícios proporcionados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especialmente por meio das medidas protetivas de urgência, bem como os principais desafios relacionados à sua efetividade no combate à violência doméstica e familiar. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter teórico, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, realizada entre março e abril de 2025, utilizando como fontes a Lei Maria da Penha, a Convenção de Belém do Pará, documentos oficiais, produções acadêmicas, doutrinas e jurisprudências de tribunais brasileiros. Os resultados demonstram que a legislação representou um importante avanço no enfrentamento da violência de gênero, ao estabelecer mecanismos de proteção e prevenção e possibilitar o afastamento do agressor do lar e a restrição de seu contato com a vítima. Destaca-se também a criminalização do descumprimento das medidas protetivas, prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, como instrumento de fortalecimento da proteção. Entretanto, persistem obstáculos relacionados à falta de preparo dos profissionais da rede de proteção, às barreiras socioculturais para a denúncia, à insuficiência de políticas públicas de apoio psicológico, social e financeiro e à falta de estrutura adequada nos órgãos especializados. Conclui-se que as medidas protetivas são instrumentos fundamentais, mas sua eficácia depende da atuação integrada do Estado e da sociedade, da capacitação contínua dos profissionais, do fortalecimento das políticas públicas e da garantia de acolhimento, segurança e orientação às vítimas, contribuindo para o rompimento do ciclo de violência e a proteção de seus direitos.

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