SAÚDE PÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ: ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A REALIDADE ADMINISTRATIVA
Palavras-chave:
Direito à saúde, Políticas públicas, Saúde públicaResumo
O direito à saúde constitui um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, cabendo ao Estado garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a saúde pública no município de Ji-Paraná, Rondônia, considerando os princípios constitucionais e a realidade administrativa local, com destaque para a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a responsabilidade municipal na efetivação desse direito. A pesquisa caracteriza-se como básica, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de abordagem qualitativa e análise comparativa, utilizando como fontes bibliográficas artigos científicos, legislação e outras fontes complementares. Os resultados demonstram que a Constituição Federal de 1988 representou importante avanço ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, que estabeleceu a organização e o funcionamento do SUS. No município de Ji-Paraná, foram identificados avanços na ampliação da rede pública de saúde, composta por Unidades Básicas de Saúde, hospital municipal, Centro de Diagnóstico por Imagem, Centro de Especialidade Médica, Unidade de Pronto Atendimento e Serviço de Atendimento Móvel de Saúde. Essas estruturas contribuem para ampliar o acesso da população e concretizar princípios como universalidade, integralidade e equidade. Entretanto, persistem desafios relacionados à falta de recursos, insuficiência de profissionais, sobrecarga das unidades de atendimento e limitações administrativas. Conclui-se que, apesar dos avanços alcançados, a efetivação plena do direito à saúde ainda exige o fortalecimento das políticas públicas, maior eficiência e transparência na gestão, melhor aplicação dos recursos, valorização dos profissionais e ampliação do controle social.
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