A EFETIVIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI) NA GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO

Resumo

O presente estudo analisa a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Parte-se da constatação de que, embora a legislação represente um avanço significativo ao consolidar o modelo social da deficiência e assegurar direitos nas áreas de educação, saúde e trabalho, ainda persiste um descompasso entre a norma jurídica e sua aplicação prática. A pesquisa, de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise de legislações e jurisprudências, buscando identificar os principais entraves à efetivação desses direitos. Os resultados evidenciam que fatores como a falta de capacitação profissional, a insuficiência de recursos institucionais, a burocracia administrativa e as desigualdades regionais comprometem a implementação das políticas inclusivas. Destaca-se, ainda, o aumento da judicialização como reflexo da ineficiência estatal na garantia de direitos básicos. Conclui-se que a plena inclusão das pessoas com TEA exige não apenas a existência de um arcabouço legal robusto, mas também a adoção de políticas públicas integradas, investimentos em infraestrutura e capacitação contínua, além de maior articulação entre os diversos setores governamentais e sociais.

Acesso ao Repositório Institucional: PDF