JUÍZO DE GARANTIAS E A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL E DOS DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo analisa criticamente a implementação do Juízo de Garantias no sistema penal brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, com foco em seus impactos sobre a imparcialidade judicial e a observância da supremacia constitucional. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, fundamenta-se na análise de legislações, doutrina especializada e decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao tema. Os resultados indicam que o modelo do Juízo de Garantias representa um avanço significativo na separação entre as funções de investigação e julgamento, contribuindo para a redução de vieses cognitivos e para o fortalecimento do devido processo legal. Contudo, sua efetivação enfrenta desafios estruturais relevantes, como a necessidade de reorganização administrativa do Judiciário, redistribuição de competências e capacitação dos magistrados. Observa-se ainda que a implementação deve ocorrer de forma gradual, a fim de evitar insegurança jurídica e prejuízos à eficiência processual. Conclui-se que, embora existam obstáculos práticos, o Juízo de Garantias se mostra instrumento importante para a proteção dos direitos fundamentais e para o aprimoramento do sistema penal brasileiro, exigindo, contudo, investimentos institucionais e planejamento estratégico para sua consolidação.

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