A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Resumo

O presente estudo analisa a aplicação do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, com foco na vedação da concessão de tutela antecipada em situações de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com destaque para decisões do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, especialmente em casos envolvendo direito à saúde, alimentos e liberação de valores. Os resultados demonstram que a irreversibilidade deve ser compreendida como fenômeno bidimensional, uma vez que tanto a concessão quanto a negativa da tutela podem gerar danos irreparáveis. Verifica-se que a jurisprudência tende a relativizar a vedação legal quando há colisão com direitos fundamentais, como vida e dignidade da pessoa humana, aplicando o princípio da proporcionalidade. Contudo, observa-se ausência de critérios uniformes na aplicação da norma, o que gera insegurança jurídica. Diante disso, propõe-se uma matriz decisória baseada na identificação dos bens jurídicos em conflito, na análise da probabilidade do direito, na adoção de medidas mitigadoras e na fundamentação proporcional das decisões. Conclui-se que a irreversibilidade não constitui impedimento absoluto, devendo ser interpretada à luz da efetividade jurisdicional.

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