TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO BRASIL DIANTE DA INEFICÁCIA DA LEI 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)

Resumo

O presente estudo analisa a efetividade da legislação ambiental brasileira no combate ao tráfico de animais silvestres, com ênfase na Lei nº 9.605/1998. Considerado um dos maiores mercados ilegais do mundo, o tráfico de fauna encontra no Brasil um ambiente propício devido à sua vasta biodiversidade, sendo impulsionado por fatores econômicos, tecnológicos e estruturais. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, fundamentada no dever constitucional de proteção ao meio ambiente. Os resultados evidenciam que, apesar da existência de um arcabouço normativo relevante, há significativa inefetividade na aplicação das sanções, especialmente em razão da brandura das penas, da dificuldade de fiscalização e da evolução das práticas criminosas, notadamente com o uso de plataformas digitais. Verifica-se, ainda, que a uniformização das penalidades para condutas distintas contribui para a baixa capacidade dissuasória da norma. Conclui-se que o enfrentamento do tráfico de animais silvestres demanda não apenas a atualização legislativa, mas também o fortalecimento das políticas públicas, maior rigor na aplicação das sanções e integração entre Estado e sociedade, visando assegurar a proteção efetiva da biodiversidade brasileira.

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