A insegurança jurídica da arma de fogo dos CACs

Resumo

O presente estudo aborda a insegurança jurídica dos decretos do executivo, no que tange a posse e porte de arma de fogo dos CACs, e seus efeitos em uma eventual suspensão completa dos decretos que flexibilizaram o acesso a arma de fogo no pais. O estudo visa identificar as incertezas decorrentes dessa regulamentação controversa e seu impacto nos direitos adquiridos por cidadãos que possuem armas legalmente, bem como nos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). A problemática da pesquisa se concentra em entender as consequências da insegurança jurídica causada pelos decretos executivos em relação às armas de fogo no Brasil, particularmente em relação aos direitos adquiridos e às incertezas enfrentadas por aqueles que desejam adquirir ou possuir armas legalmente, dada a falta de clareza na legislação. Também examina os impactos econômicos do tiro desportivo, especialmente em face de possíveis restrições futuras. Nos últimos anos, a flexibilização do acesso às armas de fogo tem gerado debates acalorados na sociedade brasileira. Apesar da existência de regulamentações que definem as regras para o registro, posse e comercialização dessas armas, os decretos do Executivo que alteram essas regras têm criado incerteza jurídica. Essas mudanças podem ser revogadas a qualquer momento por um novo governo, afetando os direitos daqueles que adquiriram armas legalmente durante a vigência desses decretos. Além disso, a falta de clareza e estabilidade na legislação brasileira que regula a posse e o porte de armas pode levar a abusos e erros por parte das autoridades, resultando em violações de direitos e injustiças. As hipóteses levantadas incluem a possibilidade de interpretações divergentes da lei devido à falta de clareza na legislação, a insegurança jurídica causada pelos decretos executivos afetando cidadãos legais e os CACs, o aumento do mercado negro de armas com restrições mais rigorosas e os impactos econômicos potencialmente negativos nas indústrias ligadas aos CACs. A pesquisa busca compreender a extensão dos direitos individuais em meio às mudanças sociais e políticas, questionando se o direito à autodefesa é acessível a todos ou apenas a uma parcela restrita da sociedade. Além disso, analisa se o tiro desportivo promove inclusão ou exclusão devido aos custos associados a essa prática. Este estudo é relevante para entender como as atuais mudanças na legislação afetam os direitos dos CACs que possui sua arma de fogo devidamente regularizada, especialmente no contexto do acesso às armas de fogo para colecionador, atirador, e caçador, e também levanta questões sobre inclusão e acessibilidade em atividades como o tiro desportivo. Oferece insights importantes sobre direitos individuais, tiro desportivo e desafios na promoção da segurança, ressaltando a insegurança jurídica como um tema crucial.