A Invisibilidade Jurídica do Cuidador Familiar: Reconhecimento da Dignidade Humana e Aplicabilidade do Adicional de 25% (Lei n°8213/1991, art.45) aos cuidadores de Pessoas com Deficiência na APAE de Ji-Paraná/RO

Resumo

Este estudo analisa a condição jurídica e social do cuidador familiar da pessoa com deficiência à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por meio de uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, examina-se a invisibilidade deste ator fundamental na promoção da autonomia e inclusão social, confrontando-a com a robustez do arcabouço jurídico brasileiro. A investigação, baseada em doutrina, legislação e documentos oficiais, identifica que, apesar da centralidade de seu papel, o cuidador enfrenta sobrecarga física, emocional e financeira sem o devido reconhecimento legal ou suporte estatal. Os resultados apontam para a ausência de políticas públicas específicas e a carência de conhecimento sobre direitos existentes, como o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991. Conclui-se que a efetivação da dignidade humana exige uma tutela jurídica ampliada, que proteja não apenas a pessoa com deficiência, mas também reconheça e ampare aquele que lhe garante cuidado contínuo, propondo-se a discussão sobre a extensão de benefícios como mecanismo de justiça social e concretização deste princípio fundamental.

Palavras-chave: Dignidade humana, Cuidador familiar, Direitos fundamentais.