O Direito à Educação Inclusiva e a Judicialização de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência: A Necessidade de Adaptações Curriculares e Materiais Pedagógicos no Município de Ji-Paraná/RO

Resumo

Este estudo analisa a omissão do Poder Público Municipal de Ji-Paraná/RO no fornecimento de adaptações curriculares e materiais pedagógicos especializados para crianças com deficiência visual severa, e a consequente necessidade de judicialização como mecanismo para a efetivação do direito fundamental à educação inclusiva. Por meio de pesquisa qualitativa, exploratória e documental, fundamentada no normativo nacional e internacional, investiga-se o impacto pedagógico e social dessa omissão, que configura violação direta ao princípio da dignidade humana e ao direito à igualdade de oportunidades. A análise jurisprudencial e doutrinária demonstra que a intervenção judicial se legitima como via derradeira para superar a inércia administrativa, transformando a prestação educacional inclusiva em obrigação de fazer de cumprimento imediato, inafastável pela tese da reserva do possível. Conclui-se que a garantia de materiais acessíveis, como Braille e tecnologias assistivas, constitui um núcleo do mínimo existencial educacional, sendo a atuação do Judiciário instrumento indispensável para converter a previsão legal em realidade concreta e assegurar a inclusão material.

Palavras-chave: Educação inclusiva, Judicialização, Mínimo existencial.