Desafios jurídicos e institucionais da educação inclusiva no ensino superior brasileiro.

Resumo

A inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior é um imperativo legal e ético no Brasil, amparado pela Constituição Federal, LDB e Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Este estudo, de natureza qualitativa, exploratório-descritiva, analisa os desafios jurídicos e institucionais para sua efetivação mediante revisão bibliográfica e análise documental. Os resultados indicam que, apesar do robusto arcabouço legal, a realidade universitária enfrenta graves obstáculos: a aplicação prática da LBI é prejudicada por lacunas regulatórias e morosidade processual; as instituições apresentam barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais; há carência de formação docente e alocação insuficiente de recursos para políticas de acessibilidade. Conclui-se que a superação destes entraves exige uma abordagem integrada, onde o direito atue não apenas como base normativa, mas também como instrumento de fiscalização, judicialização e promoção de uma cultura institucional verdadeiramente inclusiva, garantindo o acesso, a permanência e o êxito acadêmico de todos os estudantes.

Palavras-chave: Acessibilidade, Ensino Superior, Lei Brasileira de Inclusão, Políticas Institucionais.