Medidas jurídicas para o fortalecimento da participação familiar na inclusão de pessoas com deficiência intelectual

Resumo

Este estudo investiga medidas para fortalecer a participação das famílias no processo inclusivo de pessoas com deficiência intelectual atendidas pela APAE, partindo da premissa de que a mera existência de direitos não garante sua efetividade. Por meio de uma pesquisa qualitativa, exploratória-descritiva e de abordagem bibliográfica e documental, que incluiu revisão integrativa e análise hermenêutica, o trabalho propõe um conjunto integrado de medidas em três eixos. Os resultados indicam a necessidade de: (1) medidas jurídicas para empoderamento, como garantia de informação acessível e capacitação contínua; (2) medidas institucionais para fomentar o engajamento, como a criação de uma "Escola de Famílias" e canais de comunicação bidirecionais; e (3) medidas de apoio social para sustentação do cuidado, incluindo grupos de apoio entre pares e suporte psicológico. Conclui-se que a efetiva inclusão exige a transformação das famílias em protagonistas, por meio de ações que articulem conhecimento jurídico, suporte institucional e redes de apoio, superando a lacuna entre a norma legal e a prática cotidiana.

Palavras-chave: Deficiência intelectual, Empoderamento familiar, Lei Brasileira de Inclusão.