As APAEs como Organizações da Sociedade Civil: parcerias com o Poder Público e os desafios na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

Resumo

Este estudo analisa os desafios enfrentados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) nas parcerias estabelecidas com o Poder Público, considerando seu papel essencial na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em abordagem qualitativa, foram examinados dispositivos legais, relatórios institucionais e produções científicas relacionadas ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) e à Lei Brasileira de Inclusão. Os resultados evidenciam que, embora o MROSC tenha representado avanço no fortalecimento da transparência, segurança jurídica e gestão orientada a resultados, persistem entraves significativos que comprometem a eficácia das parcerias. Entre os principais desafios identificados estão a complexidade burocrática, as dificuldades na prestação de contas, a necessidade de constante regularidade documental, a insuficiência de capacitação técnica e os frequentes atrasos nos repasses financeiros. Tais fatores impactam diretamente a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelas APAEs nas áreas de saúde, educação e assistência social. O estudo conclui que o fortalecimento dessas organizações depende da modernização da gestão pública, da ampliação do diálogo entre Estado e sociedade civil e da adoção de mecanismos que garantam maior estabilidade, autonomia e eficiência às entidades filantrópicas.

Palavras-chave: Inclusão social, Marco regulatório, Terceiro setor