A responsabilidade do Estado na promoção do lazer e do esporte como direitos sociais

Resumo

O presente estudo analisa a responsabilidade do Estado brasileiro na efetivação do lazer e do esporte como direitos sociais, conforme previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). Embora esses direitos estejam formalmente assegurados nos artigos 6º e 217 da Constituição, a pesquisa evidencia que a implementação prática permanece distante do ideal constitucional, sobretudo em regiões periféricas e comunidades em situação de vulnerabilidade social. A partir de uma abordagem bibliográfica e documental, o estudo examina marcos legais, políticas públicas existentes e dados oficiais, como os levantamentos do IBGE (2022), revelando a precariedade de infraestrutura e a reduzida atuação estatal nesse campo. Os resultados demonstram que a responsabilidade do Estado se desdobra em dimensões normativa, administrativa e financeira, todas indispensáveis à garantia do acesso universal ao lazer e ao esporte. Entretanto, observa-se significativa omissão governamental na formulação de políticas contínuas, na destinação de recursos orçamentários e na manutenção de espaços públicos adequados. Conclui-se que a efetivação desses direitos exige ações estatais mais robustas, intersetoriais e permanentes, capazes de promover inclusão social, reduzir desigualdades e fortalecer a cidadania, reafirmando o lazer e o esporte como componentes essenciais do desenvolvimento humano e social.

Palavras-chave: Cidadania, Direitos sociais, Esporte e lazer